BPC/LOAS: quem tem direito e o que fazer se o INSS negar ou cortar o benefício

Não. O BPC é um benefício da assistência social e não exige contribuição. O que se analisa é a idade ou a deficiência e a renda da família.

O prazo é de 30 dias a partir da ciência da decisão. O recurso é apresentado pelo Meu INSS e julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Ele não é o único caminho: conforme o caso, também é possível fazer um novo requerimento ou levar a questão ao Juizado Especial Federal.

Sim. O pedido pode ser feito sem advogado, pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pelo telefone 135. A orientação jurídica pode ajudar quando o pedido já foi negado, quando a renda da família tem particularidades ou quando é preciso reunir provas para a perícia e a avaliação social.

Não. O BPC é pago em 12 parcelas por ano e também não gera pensão por morte para a família.

Sim, é possível. O valor do Bolsa Família não entra no cálculo da renda para o BPC. O Bolsa Família, por sua vez, tem regras de renda próprias, que precisam ser conferidas.

Em regra, não. O BPC não pode ser acumulado com aposentadoria, pensão ou outro benefício da seguridade social ou de outro regime, como o dos servidores públicos. As exceções incluem assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e programas de transferência de renda, por isso cada caso precisa ser conferido. A pensão alimentícia não impede o BPC, mas entra no cálculo da renda.

O BPC fica suspenso enquanto houver atividade remunerada (exceto na contratação como aprendiz, por até 2 anos), e a retomada do pagamento pode ser pedida quando o trabalho terminar. Quem recebe o BPC e passa a trabalhar, como segurado do INSS, com remuneração de até 2 salários mínimos pode ter direito ao auxílio-inclusão, que corresponde à metade do valor do BPC.

Pode ter. Depois que o emprego termina, a pessoa continua segurada do INSS por um tempo, chamado período de graça. Se o parto acontecer dentro desse período, o benefício pode ser pedido ao INSS. O prazo varia conforme o histórico de contribuições, por isso cada caso precisa ser conferido.

Pode ter direito. Quem trabalha no campo em regime de economia familiar não precisa ter pago carnê do INSS. A aposentadoria por idade rural exige 60 anos para homens e 55 para mulheres, além de 15 anos de trabalho rural, ainda que com interrupções, no período imediatamente anterior ao pedido ou ao mês em que completou a idade mínima. A prova parte de documentos da época, como notas de venda da produção, contrato de arrendamento ou parceria e cadastro da agricultura familiar, e pode ser complementada por testemunhas. Quem deixou o campo há anos pode ter direito à aposentadoria híbrida, que soma o tempo rural ao urbano.

Depois da análise do caso, os honorários são combinados por escrito em contrato, respeitando a Tabela de Honorários da seccional da OAB aplicável.

Sim. A conversa, o envio de documentos e a assinatura do contrato são feitos pelo celular. Os processos do INSS e do Juizado Especial Federal são eletrônicos.